Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)

Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS

Item

Denominação

Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS

Epígrafe

Lei nº 1.382, de 12 de abril de 2017

Ementa

Dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no Município de Miranda/MS e dá outras providências.

Jurisdição

Município de Miranda / MS

Data de Promulgação/Publicação

12/04/2017

Conteúdo Jurídico

[TL.CO.01.1] - Institui/Inaugura o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.01.2] - Regulamenta o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.02.1] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (originalmente)

Língua(s) Cooficializada(s)

Língua Brasileira de Sinais [BZS]
Língua Terena de Sinais [MIS]
Quiniquinau ou Kinikinau [GQN]
Terena [TER]

Fonte(s)

- Alterações acrescidas à Original na Versão Aglutinada:

https://leismunicipais.com.br/a/ms/m/miranda/lei-ordinaria/2019/142/1417/lei-ordinaria-n-1417-2019-altera-os-dispositivos-da-lei-n-1382-de-12-de-abril-de-2017-e-da-outras-providencias

https://www.diariooficialms.com.br/baixar-materia/423455/9e2318784504bc627ccb6f0f318cfbc6

- Versão Original:

https://leismunicipais.com.br/a/ms/m/miranda/lei-ordinaria/2017/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2017-dispoe-sobre-a-co-oficializacao-da-lingua-terena-no-municipio-de-miranda-ms-e-da-outras-providencias

Norma(s) Relacionada(s)

Alterada pela Lei n. 1.417/2019

Lei n. 1.417/2019 - Do Município de Miranda / MS

Observação(ões)

- Terena [TER]: cooficializada na redação original da Lei n. 1.382/2017

- Língua Brasileira de Sinais [BZS]: cooficializada na alteração estabelecida pela Lei n. 1.538/2023

- Língua Terena de Sinais [MIS]: cooficializada na alteração estabelecida pela Lei n. 1.538/2023

- Kinikinau [GQN]: cooficializada na alteração estabelecida pela Lei n. 1.538/2023

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Dados do IBGE

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Sítio Web da Câmara de Vereadores

Coleções

Leis de Cooficialização de Línguas

Leis Linguísticas

Midia

Lei de Cooficialização - Miranda / MS {I. Versão Original}

Lei de Cooficialização - Miranda / MS {III. Versão Aglutinada - 2ª Alteração}