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Lei n. 281/2015 - Do Município de Cantá / RR

Item

Denominação
Lei n. 281/2015 - Do Município de Cantá / RR
Epígrafe
Lei nº. 281/2015
Ementa
Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Wapichana e Macuxi, no Município de Cantá e dá outras providências.
Jurisdição
Município de Cantá / RR
Data de Promulgação/Publicação
25/03/2015
Conteúdo Jurídico
[TL.CO.01.1] - Institui/Inaugura o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.01.2] - Regulamenta o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.02.1] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (originalmente)
Língua(s) Cooficializada(s)
Macuxi ou Makuxi [MBC]
Uapixana ou Wapixana [WAP]