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Lei n. 211/2014 - Do Município de Bonfim / RR

Item

Denominação
Lei n. 211/2014 - Do Município de Bonfim / RR
Epígrafe
Lei nº 211/2014 de 04 de dezembro de 2014
Ementa
Dispõe sobre a Co-Oficialização das Línguas Wapichana e Macuxi, no Município de Bonfim/Estado de Roraima/Região Serra da Lua.
Jurisdição
Município de Bonfim / RR
Data de Promulgação/Publicação
04/12/2014
Conteúdo Jurídico
[TL.CO.01.1] - Institui/Inaugura o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.01.2] - Regulamenta o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.02.1] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (originalmente)
Língua(s) Cooficializada(s)
Macuxi ou Makuxi [MBC]
Uapixana ou Wapixana [WAP]