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Título
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Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS
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Description
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[TL.CO.01.9] - Altera/Acrescenta disposições que disciplinam o status de "língua cooficial" ou similar
[TL.CO.02.2] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (acrescentando a instrumento anterior)
[TL.CO.02.7] - Ratifica determinadas línguas como cooficiais
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Alternative Title
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Lei Municipal n° 1538, de 04 de abril de 2023
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Abstract
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Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.
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Autor
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Município de Miranda / MS
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Date
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04/04/2023
